terça-feira, 13 de novembro de 2018

Ex-prefeito de Apodi é condenado a devolver mais de meio milhão de reais e está inelegível por 3 anos


O Ex. Prefeito de Apodi, o Sr. Flaviano Monteiro foi condenado pela 8ª Vara da Justiça Federal por cometer atos de improbidade administrativa e dano ao Erário à administração pública.

Segundo sentença promulgada pela 8ª Vara da Justiça Federal, Flaviano Monteiro (PCdoB) terá que devolver aos cofres públicos o valor atualizado de R$ 562.426,17 (quinhentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e vinte seis reais e dezessete centavos), além de pagar multa no valor correspondente à 10 remuneração da época que era Prefeito Municipal de Apodi.

Além disso o ex. prefeito de Apodi ficará inelegível por 03 anos, além de está proibido de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de 05 anos.

A condenação seu deu pelo fato do ex. prefeito de Apodi não ter prestado contas dos recursos federais oriundos da união, através da FUNASA.

O processo já foi transitado em julgado, não cabendo mais recursos.

Confira a sentença abaixo:




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