O vereador Gilvan Alves (AVANTE) durante a última sessão na câmara municipal de Apodi apresentou o Projeto de Lei (n° 062/2017) , que visa, unicamente e exclusivamente, a TRANSPARÊNCIA e o ACESSO LIVRE AS INFORMAÇÕES PÚBLICAS, que busca de maneira democrática, maximizar o acesso de todos os munícipes as informações deliberativas dos Conselhos Municipais, uma vez que são de total interesse dos mesmos.
"O controle social pode ser feito individualmente, por qualquer cidadão, ou por um grupo de pessoas. Os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas", disse Gilvan Alves.
"Os conselhos são espaços públicos de composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil, de natureza deliberativa e consultiva, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais. Os conselhos são o principal canal de participação popular encontrada nas três instâncias de governo (federal, estadual e municipal)", finalizou Gilvan.
O projeto de autoria de Gilvan Alves foi aprovado por unanimidade e aguarda a sanção do prefeito Alan Pinto para ser mais um instrumento jurídico municipal.
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