O sindicato dos trabalhadores público municipais de Apodi - SINTRAPMA, protocolou nesta quarta-feira (17), no Gabinete do Prefeito, requerimento de ARQUIVAMENTO PRELIMINAR OU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO de demissão dos servidores aposentado pelo INSS.
O Pedido de arquivamento preliminar é motivado na ausência de justo causa, devido não ser ilegal a permanência dos aposentados na ativa, já que a aposentadoria voluntária pelo INSS, não extingue o contrato de trabalho, seja ele celetista ou estatutário. Já o pedido de suspensão do processo de demissão dos aposentados é motivado no fato da matéria está em repercussão geral, aguardando decisão do STF. Quando o STF reconhece a existência de repercussão geral de determinada matéria, como é o caso da controversa se a aposentadoria extingue ou não o contrato de trabalho, todos os processos judiciais e administrativos devem ficar suspensos, até a decisão final do STF.
O requerimento foi entregue pelo advogado do sindicato Dr Lindocastro Nogueira,o presidente Ozamir Lima, a secretária Ecineide Silva e diretor de Finanças wellington dos Santos.
O SINTRAPMA, espera que o prefeito responda o requerimento e acate a solicitação de arquivamento ou suspensão solicitada pelo sindicato.
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