O Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Apodi - SINTRAPMA, protocolou nesta quarta-feira (17), na Comissão Disciplinar a defesa de 40 servidores aposentados que receberam notificação no processo de demissão.
A defesa sustenta a legalidade dos aposentados permanecerem na ativa, tendo em vista que a aposentadoria voluntária pelo INSS não extingue o vínculo de trabalho com o Município de Apodi/RN.
Os servidores de Apodi são aposentados sem integralidade e paridade, justamente por ser aplicados a eles as regras do INSS e as regras do INSS não determinam que a aposentadoria extingue a relação de trabalho com o Município.
A defesa foi entregue pelo advogado do sindicato Dr. Lindocastro Nogueira,o presidente Ozamir Lima, a secretária Ecineide Silva e diretor de Finanças wellington dos Santos.
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