Objetivo é aumentar punição e combater a violência doméstica
O presidente da Câmara de Mossoró, vereador Lawrence Amorim (SD) apresentou um projeto de Lei Ordinária, na sessão desta terça-feira, 23, que tem como objetivo responsabilizar os agressores pelas despesas médicas das vítimas de violência doméstica.
Para Lawrence, não é correto que a sociedade pague pelos gastos provocados pelo agressor. “Temos que responsabilizar o agressor. Fazer essa cobrança é uma forma de punição. Na pandemia, os casos de violência doméstica aumentaram muito e precisamos aprovar projetos que protejam as vítimas”, defendeu.
De acordo com o texto da Lei, o agente que por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica à mulher em situação de violência doméstica e familiar fica obrigado a ressarcir todos os danos causados custeados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Quando se fala em ressarcir os danos causados, significa que o agressor tem o dever de pagar, por meio de ressarcimento, as despesas que foram realizadas com os serviços de saúde prestados para o total tratamento da vítima em situação de violência doméstica e familiar como, por exemplo, custos com cirurgia, com medicamentos, com atendimento de psicóloga etc.
Projetos
Lawrence Amorim também comentou sobre o trabalho que está desenvolvendo na Câmara. “Todas as semanas estamos apresentando Projetos de Lei e buscando serviços para Mossoró. Na semana passada, apresentamos o Banco de Ideias, que tem como objetivo aproximar a população da Câmara Municipal, abrindo um espaço para que as pessoas mostrem suas ideias para leis e indicações”, afirmou.
O Projeto, agora, segue para revisão nas Comissões Temáticas da Câmara. Após aprovação, será colocado para votação em sessão ordinária no Poder Legislativo mossoroense. Confira, na íntegra, o texto do projeto pelo link http://168.232.152.232:8080/sapl/sapl_documentos/materia/22970_texto_integral .
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