O Projeto de Lei, de autoria do vereador Charton Rêgo, foi sancionado pelo prefeito Alan Silveira no dia 23.12.2020 e irá impactar para melhor, a qualidade da saúde coletiva dos apodienses, em especial, idosos, crianças, autistas, enfermos e animais.
Daqui por diante, quem for flagrado usando fogos de artifício de alto ruído no município, poderá ser multado em até 50% do valor do salário mínimo vigente.
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