Para o vereador Gilvan Alves (AVANTE), é de fundamental importância que o cidadão conheça seus direitos, e também as leis que garantem o exercício da sua cidadania.
"Por exemplo, a legislação brasileira prevê dispositivos que garantem ao cidadão total acesso às CONTAS PÚBLICAS e aos PROCESSOS LICITATÓRIOS.", destaca Gilvan.
O vereador ainda acrescenta que está esculpido na Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu Art. 49 - "As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade."
إرسال تعليق